Questão
ID 1038038Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.608/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - Pnpdec; Dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - Sinpdec e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - Conpdec; Autoriza a Criação de Sistema de Inform
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Segundo a Lei nº 12.608/2012 – Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC, em áreas de risco definidas como não edificáveis, no plano diretor ou em legislação dele derivada, é