Questão 1037902

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 1037902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco

Desde que assumiu a presidência em 1^o de janeiro desse ano, o governo brasileiro tem recorrido aos decretos para implementar promessas de campanha e acelerar mudanças.

(https://g1.globo.com, 29.06.019. Adaptado)

Dentre os decretos apresentados pelo governo, é correto citar:

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