Questão
ID 1036762Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
Conforme o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853, são diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência:
I. Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como organismos internacionais e estrangeiros para a implantação da Política.
II. Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, por meio de políticas assistencialistas.
III. Viabilizar a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política, por intermédio de suas entidades representativas.
Assinale: