Questão
ID 1036753Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) foi alterado em virtude da sanção da Lei que ficou conhecida popularmente como “Lei da Palmada” (Lei nº 13.010/2014). A alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente visa a assegurar que nenhuma criança ou adolescente seja educado com o uso de castigos físicos ou formas degradantes de correção.
Sobre os maus-tratos contra crianças e adolescentes, segundo o novo texto da Lei nº 8.069/1990, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei define como castigo físico toda ação de natureza disciplinar, com uso da força física, que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. A Lei responsabiliza e pune com aplicação de multa os profissionais da educação que, ao tomarem conhecimento de castigos ou maus-tratos, negligenciem a comunicação às autoridades competentes.
III. A Lei assegura punição aos responsáveis por crianças e adolescentes que adotem conduta violenta, a ser aplicada de acordo com a gravidade do caso.
Assinale: