Questão 1036497

Legislação Federal · 2014

Questão

ID 1036497

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco


O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) disciplina que a medida socioeducativa de internação poderá ser aplicada:

I – quando se tratar de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa;

II – a critério do juiz, na análise das circunstâncias determinantes do ato infracional e da personalidade do adolescente;

III – por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

A(s) afirmativa(s) correta(s) é (são):

Alternativas da questão 1036497
Pular para o conteúdo principal