Questão
ID 1036006Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Osasco
É reservado à lei complementar em matéria tributária: