Questão 1035673

É competência dos municípios a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, pois atuam no exercício do poder de polícia, sendo este indelegável aos particulares.

Dentre os atributos do poder de polícia está a coercibilidade, uma vez que, dentro das permissões legais ou situações urgentes, a administração pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.