Questão 1035667

Direito Tributário · 2023

Questão

ID 1035667

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia

Renato alugou de Luiz Fernando um imóvel situado em um bairro nobre da cidade de Orlândia. Ficou acordado entre eles que o pagamento do IPTU referente ao imóvel ficaria a cargo de Renato, enquanto durasse o período de locação. Ao ser informado do valor referente ao imposto, Renato se dirigiu ao órgão municipal competente e, diretamente, demandou administrativamente contra a pretensão fiscal. Considerando o caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É vedado a Luiz Fernando contratar com Renato a responsabilidade particular por determinado tributo.
Alternativa B:
Renato não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, pois não é o proprietário do imóvel.
Alternativa C:
A lei tributária permite de forma excepcional, no caso de impostos territoriais urbanos, a modificação do sujeito passivo da obrigação tributária.
Alternativa D:
As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas administrativamente, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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