Questão 1035664

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 1035664

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia

O Presidente da República solicitou ao Congresso Nacional delegação para elaborar uma lei que regulamente a liberdade de expressão no uso das redes sociais. Consentindo com o pedido, o Congresso Nacional autoriza a delegação ao Presidente por meio de resolução. Considerando o fato narrado e nos termos da Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
As leis delegadas serão aprovadas por maioria absoluta.
Alternativa B:
O Congresso Nacional não pode delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, pois isso fere a independência dos poderes.
Alternativa C:
O Congresso Nacional não pode conceder delegação ao Presidente da República para elaboração de lei, cuja matéria trate do direito de liberdade de expressão.
Alternativa D:
É possível ao Congresso Nacional delegar a elaboração de uma lei ao Presidente da República, desde que a materia tratada não seja reservada à lei complementar.

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