Questão 1035444 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 1035444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia

No dia 08/01/2023, alguns indivíduos, após invadirem as dependências do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal, com suas condutas causaram danos ao patrimônio público nacional. Diante da situação de desordem pública, o Presidente da República decidiu que era necessária a decretação de Intervenção Federal na segurança pública do Distrito Federal. Sobre o tema intervenção, assinale a afirmativa INCORRETA.

Alternativa A:
O Presidente da República deverá ouvir o Conselho da República sobre a necessidade de intervenção federal.
Alternativa B:
A União poderá intervir no Distrito Federal com a finalidade de pôr termo a grave comprometimento da ordem pública.
Alternativa C:
O Decreto que deflagra a intervenção fixará a amplitude, as condições, os termos e o prazo da medida, bem como deverá nomear um interventor.
Alternativa D:
O Decreto de intervenção federal deverá ser apreciado pelo Congresso Nacional, para que manifeste sobre sua aprovação ou suspensão, exceto nas hipóteses de inexecução de lei federal, ordem ou decisão judicial, e no caso de descumprimento de princípios sensíveis pelos Estados e Distrito Federal.

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Questão 1035444

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