Questão 1034943

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1034943

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto-lei Nº 201/1967 - Dispõe sobre a Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e Dá Outras Providências

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia

No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei nº 201/67:

Alternativa A:
impedir o funcionamento regular da Câmara.
Alternativa B:
deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta orçamentária.
Alternativa C:
desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.
Alternativa D:
conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei.
Alternativa E:
ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara.

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