Questão 1034926

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 1034926

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Complementar Nº 95/1998 - Dispõe sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis, Conforme Determina o Parágrafo Único do Art. 59 da Constituição Federal, e Estabelece Normas para a Consolidação dos Atos Normativos Que Menciona

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia

A elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis obedecerão ao disposto na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que estabelece o seguinte:

Alternativa A:
as disposições dessa Lei não se aplicam às medidas provisórias.
Alternativa B:
as leis deverão ser estruturadas em 3 (três) partes básicas: epígrafe, ementa e preâmbulo.
Alternativa C:
a lei poderá conter matéria estranha a seu objeto ou a este não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão, desde que especificada no preâmbulo.
Alternativa D:
os decretos e os demais atos de regulamentação expedidos por órgãos do Poder Executivo não precisam atender ao disposto na Lei Complementar.
Alternativa E:
o preâmbulo serve para indicar o órgão ou a instituição competente para a prática do ato e sua base legal.

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