Questão 1034923

Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.

Incidem juros de mora entre a inclusão do precatório no orçamento e o efetivo pagamento dentro do exercício financeiro seguinte à sua apresentação.

A exceção prevista no art. 100, § 1o da Constituição, em favor dos créditos de natureza alimentícia, dispensa a expedição de precatório, e são isentos da observância da ordem cronológica dos precatórios decorrentes de condenações de outra natureza.

A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.

Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.