Questão 1034919

Direito Tributário · 2019

Questão

ID 1034919

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Orlândia

A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:

Alternativa A:
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.
Alternativa B:
no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.
Alternativa C:
a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.
Alternativa D:
inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.
Alternativa E:
a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.