Questão
ID 1034370Disciplina: Direito Notarial e Registral
Assunto: Regularização Fundiária Urbana - REURB
Ano: 2024 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda
O Habite-se é um documento fundamental para a regularização de um imóvel. Sobre este documento, analise as proposições a seguir:
I. Ele é um atestado de que a construção está em conformidade com as normas técnicas e de segurança, e que o imóvel pode ser oficialmente ocupado.
II. Este documento permite o registro do imóvel em cartório e a realização de transações legais.
III. A maioria das instituições financeiras exige o Habite-se para liberação de crédito para o financiamento do imóvel.
IV. O Habite-se garante a isenção do IPTU por um período determinado após a emissão do documento.
Estão CORRETAS