Questão 1034365

o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente. Neste sentido, resta impedida a terceira eleição de cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como Prefeito de determinado Município, posto que não poderá concorrer a terceira eleição não apenas no mesmo Município, mas em relação a qualquer Município da Federação.

a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Esta garantia se aplica ordinariamente aos membros do Poder Legislativo nos procedimentos de votação parlamentar, onde deve ser assegurado o sigilo nas deliberações parlamentares.

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. Em razão disto, deve-se considerar que o Presidente da Câmara Municipal que substituiu ou sucedeu o Prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de Vereador.

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. Tal inelegibilidade não é afastada em relação ao cônjuge do titular de tais mandatos eletivos se a dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal ocorrer no curso do mandato.

serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 90 (noventa) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos. As manifestações favoráveis e contrárias às questões submetidas a tais consultas populares ocorrerão durante as campanhas eleitorais, sem a utilização de propaganda gratuita no rádio e na televisão.