Questão 1034318

Apenas bens do domínio privado podem ser objeto de desapropriação.

Apenas o Poder Executivo poderá tomar a iniciativa da desapropriação. A declaração de utilidade pública far-se-á por decreto do Presidente da República, Governador, Interventor ou Prefeito.

Apenas pessoas jurídicas de direito público interno poderão promover a desapropriação.

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão desapropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, mediante pagamento de justa e prévia indenização ao proprietário.

Ao Poder Judiciário é vedado, no processo de desapropriação, decidir se se verificam ou não os casos de utilidade pública.