Questão 1034026

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1034026

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Dentre as relacionadas abaixo, assinale a afirmativa falsa.

Alternativa A:
Toda ação que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo, de norma estabelecida na Legislação Tributária do Município, constitui infração.
Alternativa B:
Todos os que concorrerem para a prática de infração ou dela se beneficiarem, por ela responderão conjunta ou isoladamente.
Alternativa C:
No prazo de cinco anos contados da data da infração, extingue-se o direito da Fazenda Municipal aplicar penalidades.
Alternativa D:
A interdição do estabelecimento infrator dispensa-o do cumprimento de obrigação tributária acessória.
Alternativa E:
Uma das possíveis penalidades aos infratores da Legislação Tributária Municipal é a sujeição a regime especial de fiscalização.