Questão 1034016

Direito Tributário · 2006

Questão

ID 1034016

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pagamento

Ano: 2006 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Prefeitura Municipal de Olinda

Assinale, abaixo, a afirmativa falsa.

Alternativa A:
Mesmo após o pagamento do crédito fiscal, pelo valor integral nele referido, o contribuinte será obrigado a pagar qualquer diferença que venha a ser apurada.
Alternativa B:
O pagamento, mesmo que parcial, efetuado até a data do seu vencimento, exime o contribuinte da incidência de multa sobre o saldo remanescente.
Alternativa C:
O Procurador Geral do Município tem autorização para celebrar transação de extinção de créditos tributários.
Alternativa D:
A competência do Procurador Geral do Município para celebrar transação de terminação de litígio só poderá ser exercida no curso de processo judicial.
Alternativa E:
A ação para cobrança de crédito tributário prescreve em cinco anos contados da sua constituição definitiva.