Questão 1033597

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 1033597

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Controle das Contratações

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Trento

Em relação ao impacto da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações) sobre o controle das licitações e contratações públicas, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
A Nova Lei de Licitações não reconhece a possibilidade de concessão de medidas cautelares pelos Tribunais de Contas.
Alternativa B:
A Nova Lei de Licitações restringe as atribuições dos Tribunais de Contas na fiscalização das contratações públicas.
Alternativa C:
A Nova Lei de Licitações elimina a necessidade de controle preventivo e gestão de riscos nas contratações públicas.
Alternativa D:
A Nova Lei de Licitações não possui um setor específico para tratar de irregularidades nas contratações públicas.
Alternativa E:
A Nova Lei de Licitações prevê três linhas sucessivas de defesa das contratações, colocando os Tribunais de Contas como atores principais na primeira linha de defesa.

Estatísticas Cadernos

Questão 1033597

Continue estudando na plataforma