Questão 1033395

A falta de pagamento da taxa de expediente não suspende o efeito dos atos emanados da administração ou veda o encaminhamento de papéis e documentos apresentados às repartições.

O poder de polícia é a atividade da Administração Municipal que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos coletivos ou individuais.

A taxa de expediente é recebida por quem figurar no ato administrativo, nele tiver interesse ou dele obtiver qualquer benefício, ou o houver requerido.

As guias colocadas no centro das vias destinadas a guarnecer canteiros, contornos de praças e outros de interesse geral integrarão o custo de pavimentação.

O imposto é o tributo que tem como fato gerador o exercício regular, pelo município, de seu poder de polícia, ou a utilização efetiva ou potencial de serviço municipal específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.