Questão 1033388

O sujeito ativo é obrigado a apresentar, na repartição competente da Prefeitura, os documentos e informações necessárias ao lançamento do imposto.

Nas promessas ou compromissos de compra e venda é vedado efetuar o pagamento do imposto a qualquer tempo, desde que dentro do prazo fixado para o pagamento do preço do imóvel.

Nas transmissões que se efetuarem sem o pagamento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente e o cedente conforme o caso.

Se inclui no valor venal do imóvel, o valor da construção comprovadamente custeada pelo contribuinte.

Serão deduzidos da base de cálculo do imposto os valores de quaisquer dívidas ou gravames, ainda que judiciais, que onerem o bem, e os valores das dívidas do espólio.