Questão 1033325

A administração pública não é responsável civilmente pelos danos causados aos cidadãos, a menos que haja culpa ou dolo (intenção na produção do resultado).

As vias internas de condomínios foram as únicas que tiveram uma situação especial de aplicabilidade do CTB ao longo dos anos.

O conceito de trânsito abrange somente a ideia de movimento, não considerando a imobilização na via.

A segurança do trânsito é de responsabilidade exclusiva dos órgãos e entidades de trânsito.

A incidência da legislação de trânsito passou a ocorrer em todos os locais em que haja um uso coletivo, ainda que se trate de propriedade privada.