Questão 1033324

O funcionário público que se abstém ou desiste de licitar em razão de vantagem indevida oferecida não pratica crime, apenas ilícito civil.

As penas de multa previstas nos crimes em licitações e contratos administrativos não poderá ser inferior a 5% do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta.

Apesar de acarretar a nulidade do processo licitatório, a devassa do sigilo de proposta apresentada não é considerada crime, mas mera infração administrativa.

Passou a ser considerado crime admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas na lei de licitações.

Se a tentativa de frustração ou fraude do processo licitatório se der com o intuito de obter vantagem indevida para outrem, a ação se molda ao tipo penal de tráfico de influência.