Questão 1033323

Agências Reguladoras não têm poder regulamentar, pois se trata de um poder exclusivo do chefe do Executivo.

Os poderes administrativos são considerados prerrogativas, instrumentos com os quais o Estado busca o interesse publico, com base no princípio basilar da supremacia do interesse público.

O Congresso Nacional tem competência para sustar os atos normativos do Poder Executivo, ainda que não exorbitem do poder regulamentar, uma vez que o controle do interesse público é o fim maior do Estado.

O poder normativo se materializa em regulamentos, sendo que os regulamentos executivos podem inovar no ordenamento jurídico, substituindo e alterando a legislação.

O poder normativo é o poder que a Administração Pública tem de editar leis de caráter e poder ilimitado.