Questão 1033283

Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exclusiva dos Estados.

Definir o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para o ambiente.

Prestar análise técnica e financeira somente dos Municípios.

Acompanhar e coordenar somente as ações federais de vigilância sanitária.