Questão 1033115

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 1033115

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - Disposições Gerais

Ano: 2021 Banca: Acesse Concursos LTDA ME Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Trento


Analise as afirmativas a seguir:

I - É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

II - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

III - Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, a suspensão da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstos em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

IV - A administração fazendária e seus servidores fiscais não terão, mesmo que dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores · administrativos, na forma da lei.

V - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo vedado o direito de regresso contra o responsável no caso de culpa.

Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988, no Título III - Capítulo VII - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, as afirmações I, II, III, IV e V apresentadas supra, são, respectivamente

Alternativas da questão 1033115
Pular para o conteúdo principal