Questão 1032706

Os serviços socioassistenciais destinados a crianças de 0 a 6 anos e a pessoas idosas não integram a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social, que se restringe a serviços voltados à população em idade produtiva.

A Carteira da Pessoa Idosa é um documento emitido exclusivamente por autarquia previdenciária federal, sem relação com o Estatuto da Pessoa Idosa, não sendo utilizada para fins de acesso à gratuidade ou desconto no transporte coletivo interestadual de passageiros.

A Carteira da Pessoa Idosa configura benefício assistencial de prestação continuada, de natureza exclusivamente pecuniária, destinado a assegurar renda mensal a todas as pessoas idosas, independentemente da condição socioeconômica familiar.

A Política Nacional do Idoso tem natureza meramente programática, não sendo objeto de lei federal específica, e encontra-se disciplinada apenas em atos infralegais editados pelo Poder Executivo.

A Política Nacional do Idoso é instituída por lei federal específica que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e define princípios, diretrizes e objetivos para a promoção e a garantia de direitos da população idosa em âmbito nacional.