Questão 1032655

A pluralidade e a diversidade de meios e conteúdos são incompatíveis com o modelo de concessão pública das emissoras de rádio e televisão.

O direito à comunicação restringe-se à possibilidade individual de receber informações, independentemente do acesso aos meios de produção comunicacional.

A comunicação constitui atividade privativa dos meios empresariais, cabendo ao Estado apenas assegurar a liberdade individual de expressão.

A comunicação, entendida como direito humano, pressupõe a liberdade coletiva de acessar, consumir, produzir e transmitir informações de forma igualitária, sendo que a efetiva liberdade de expressão e o direito à informação só podem existir se todas as pessoas tiverem condições de acessar os meios de produção de comunicação e tecnologias de informação, buscando um diálogo fundado na diversidade e na pluralidade de meios e conteúdos.

A regulação da mídia compromete a liberdade de expressão, razão pela qual emissoras de rádio e televisão não devem ser submetidas a marco regulatório.