Questão
ID 1032351Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Repartição de Competências
Ano: 2023 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
A Lei n.º 9.782/1999 define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A respeito das competências do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, avalie as afirmações a seguir:
I - Definir a política nacional de Vigilância Sanitária.
II - Exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e florestas, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.
III - Normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.
É correto o que se afirma em: