Questão 1031853

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 1031853

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 10.216/2001 - Dispõe sobre a Proteção e os Direitos das Pessoas Portadoras de Transtornos Mentais e Redireciona o Modelo Assistencial em Saúde Mental

Ano: 2023 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa

O projeto de lei no 3.657/89, dispõe sobre a extinção progressiva dos manicômios e sua substituição por outros recursos assistenciais e regulamenta a internação psiquiátrica compulsória. Sobre a internação psiquiátrica, analise as alternativas a seguir e assinale a incorreta:

Alternativa A:
Fica proibida, em todo o território nacional, a construção de novos hospitais psiquiátricos públicos.
Alternativa B:
É proibida a contratação ou financiamento, pelo setor governamental, de novos leitos em hospital psiquiátrico.
Alternativa C:
As administrações regionais de saúde serão responsáveis pela instalação e funcionamento de unidade psiquiátrica em hospital geral, hospital-dia, centro de atenção e outros.
Alternativa D:
A internação psiquiátrica compulsória deverá ser comunicada, pelo médico que a procedeu, no prazo de 48 horas, à autoridade judiciária local.
Alternativa E:
Compete ao Defensor Público (ou outra autoridade judiciária designada) emitir em 24 horas o parecer sobre a legalidade da internação.

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