Questão
ID 1031485Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
O inciso XXXIV do artigo 5º da CRFB aponta que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I - o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
II - o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
III - a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
É correto o que se afirma em: