Questão
ID 1031347Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decreto Federal nº 6.017/2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107/2005 (Consórcios Públicos)
Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
O Decreto 6017/2007 entende como ______ aprovação pelo ente da Federação, mediante lei, do protocolo de intenções ou do ato de retirada do consórcio público.
Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto: