Questão
ID 1031325Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Política Tarifária
Ano: 2022 Banca: METROCAPITAL - Soluções Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
A Lei 8987/95, no que tange à Política Tarifária, entende que os contratos poderão prever mecanismos de revisão das tarifas, a fim de: