Questão
ID 1029931Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2016 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Odessa
Complete a lacuna: Segundo a Lei Orgânica de Nova Odessa a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, independentemente do recolhimento das taxas, no prazo máximo de _________ úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres.