Questão 1029309

Não é admitida no processo a intervenção de terceiros.

Cabe recurso de apelação contra decisão que declara a constitucionalidade de lei.

Pode ser proposta por Vereador.

Proposta a ação não é admissível sua desistência.

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal têm efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário mas não à administração pública direta e indireta.