Questão 1029186

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1029186

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Prorrogação do Contrato

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

Nos contratos administrativos de prestação de serviços de saúde de natureza contínua, o prazo de vigência pode ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos até o limite de 60 meses, conforme prevê a legislação.

Sobre a análise da prestação de contas e dos relatórios de execução, é correto afirmar que

Alternativa A:
osrelatórios de execução contratualsubstituem a necessidade de prestação de contas junto aos órgãos de controle.
Alternativa B:
a coincidência entre vigência contratual e ano civil é exigência legal absoluta para facilitar a consolidação orçamentária.
Alternativa C:
a prestação de contas deve ser realizada ao final do exercício financeiro, ainda que o contrato tenha duração superior a um ano civil.
Alternativa D:
a prorrogação contratual além de 60 meses somente é admitida em caso de atraso na apresentação dos relatórios de execução financeira.
Alternativa E:
a duração dos contratos contínuos deve coincidir obrigatoriamente com o exercício financeiro, vedada a prorrogação que ultrapasse o ano civil.

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