Questão
ID 1029173Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Gestão das Organizações Sociais (OS)
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
A Lei nº 9.637/1998 define o contrato de gestão como o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como Organização Social (OS), estabelecendo as atribuições, responsabilidades e obrigações de ambas as partes.
Esse contrato deve conter obrigatoriamente a