Questão
ID 1029171Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Gestão de Contratos e Serviços Terceirizados em Saúde
Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
Na fiscalização de contratos de uma clínica conveniada em Nova Iguaçu, a equipe auditora deve observar normas regulatórias. Sobre essas normas, analise os itens a seguir.
I. Portarias do Ministério da Saúde prevalecem sobre cláusulas contratuais pactuadas, dispensando repactuação.
II. Resoluções da ANVISA têm caráter obrigatório, impondo critérios de infraestrutura e biossegurança.
III. O Conselho Federal de Medicina emite resoluções de observância obrigatória na prática médica.
Está correto o que se afirma em