Questão 1029167

Legislação Federal · 2025

Questão

ID 1029167

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.637/1998 - Dispõe sobre a Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais, a Criação do Programa Nacional de Publicização, a Extinção dos Órgãos e Entidades Que Menciona e a Absorção de Suas Atividades por Organizações Sociais, e Dá Outras P

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

A Lei nº 9.637/1998 estabelece requisitos específicos para que entidades privadas possam ser qualificadas como Organizações Sociais (OSs).

Entre esses requisitos, está a obrigatoriedade de

Alternativa A:
registro de seus atos constitutivos sobre a natureza social em cartório, após o início da parceria.
Alternativa B:
distribuição anual de seus excedentes financeiros entre os membros da diretoria colegiada.
Alternativa C:
previsão de participação de membros da comunidade no órgão colegiado de deliberação superior.
Alternativa D:
comprovação de finalidade não-lucrativa com incorporação integral do patrimônio e de resultados aos voluntários.
Alternativa E:
distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido, em razão de falecimento de associado ou membro da entidade.

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