Questão 1028853

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1028853

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Inconstitucionalidade Superveniente e Constitucionalidade Superveniente

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

A jurisdição constitucional é a atividade exercida pelo Poder Judiciário na defesa da Constituição, por meio do controle de constitucionalidade e da proteção dos direitos fundamentais, em razão da supremacia da Constituição.

Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativa A:
a inconstitucionalidade formal da norma ocorre quando esta é formalmente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
a inconstitucionalidade material da norma ocorre quando esta ainda não foi formalmente declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário.
Alternativa C:
a inconstitucionalidade superveniente da norma ocorre em momento posterior à produção da referida norma em decorrência de mutação ou reforma constitucional.
Alternativa D:
o controle difuso de constitucionalidade impede a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo suscitada como objeto incidental da ação por qualquer órgão judicial não colegiado.
Alternativa E:
não cabe controle de constitucionalidade contra leis ou atos normativos anteriores à Constituição, seja pela via do controle concentrado ou do controle difuso.

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