Questão 1028848

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 1028848

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização no Âmbito Municipal

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Diante do exposto, é correto afirmar que

Alternativa A:
o controle externo da Câmara Municipal será exercido sempre com o auxílio do Tribunal de Contas do respectivo Município.
Alternativa B:
o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar vincula os membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.
Alternativa D:
as contas dos Municípios ficarão, durante 5 (cinco) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação.
Alternativa E:
é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

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