Questão 1028422

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1028422

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Aquisição do Edital

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Hartz

De acordo com a Lei nº 10.520/2002, na modalidade Pregão, é vedada a exigência de:

I. Garantia de proposta.

II. Aquisição do edital pelos licitantes como condição para participação no certame.

III. Pagamento de taxas e emolumentos, inclusive os referentes a fornecimento do edital.

Estão CORRETOS: