Questão 102836

O controle de legalidade diz respeito à avaliação da conveniência e da oportunidade relativas ao motivo e ao objeto, que ensejaram a edição do ato administrativo discricionário.

O controle de legalidade foi ampliado para abranger a necessidade de compatibilidade dos atos administrativos com todo o ordenamento jurídico, e não apenas com a lei formal, razão pela qual a exigência de respeito à lei e ao Direito insere-se no denominado princípio da juridicidade.

O controle prévio é exercido depois da publicação do ato administrativo e da tomada da decisão administrativa.

O controle de mérito consiste na verificação, no âmbito interno – autotutela administrativa – ou externo, da compatibilidade formal do ato administrativo com a legislação infraconstitucional, como a anulação de ato administrativo ilegal.

O controle posterior é realizado durante a emissão do ato ou do exercício da atividade administrativa.