Questão
ID 1028273Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 13.874/2019 - Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Hartz
A Lei de Liberdade Econômica estabeleceu a extinção de alvarás para as atividades econômicas: