Questão
ID 1028242Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Limites ao Controle Judicial
Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói
O Poder Judiciário, no exercício de sua função constitucional, pode revisar os atos administrativos, mas não pode adentrar no mérito administrativo. Nesse caso, ele estará avaliando