Questão 1028211

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2024

Questão

ID 1028211

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Lei Complementar Prevista no Art. 165, § 9º, da CF/88

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

A União está elaborando sua legislação orçamentária e enfrenta dúvidas sobre quais normas devem ser estabelecidas por lei complementar, conforme disposto no Art. 165, § 9º, da Constituição Federal de 1988.

Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.

Alternativa A:
Estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente.
Alternativa B:
Dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
Alternativa C:
Definir o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais.
Alternativa D:
Aprovar o orçamento anual diretamente.
Alternativa E:
Abrir créditos adicionais e extraordinários.

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