Questão 1028200

Direito Tributário · 2024

Questão

ID 1028200

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Certidão Positiva com Efeitos de Negativa

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

O Município Alfa pretende obter certidão positiva de débitos com efeito de negativa, mas a Câmara Municipal do mesmo ente possui débitos com a Fazenda Nacional, apesar de o Poder Executivo local não possuir pendências no tema.

A respeito do Município Alfa obter a citada certidão, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É possível, desde que haja prévia e imprescindível decisão judicial autorizativa.
Alternativa B:
É inviável, tendo em conta o princípio da legalidade da Administração Pública.
Alternativa C:
É inviável, tendo em conta o princípio da impessoalidade da Administração Pública.
Alternativa D:
É possível, desde que haja expressa autorização da Controladoria Geral do Município.
Alternativa E:
É possível, tendo em conta o princípio da intranscendência subjetiva das sanções financeiras.

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