Questão 1028167

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 1028167

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Imputação de Débito e Aplicação de Multa - Eficácia

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

Após a regular tramitação de processo de tomada de contas especial, o Tribunal de Contas do Estado Sigma (TCES) constatou a realização de despesas não comprovadas, o que caracterizava desvio de recursos em detrimento de terceira pessoa, tendo realizado a imputação de débito a Pedro, servidor público estadual que figurara como ordenador de despesas, para fins de ressarcimento ao erário.

Acerca dessa situação, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A decisão do TCES tem a eficácia de título executivo judicial.
Alternativa B:
O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por ter como destinatário o Estado.
Alternativa C:
O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, considerando a natureza da análise realizada.
Alternativa D:
O ressarcimento dos respectivos valores é imprescritível, por estar configurado ato de improbidade administrativa.
Alternativa E:
O ressarcimento dos respectivos valores é prescritível, a exemplo do que se verifica com a generalidade das condenações de ressarcimento em prol da Fazenda Pública.

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