Questão 1028166 de Direito Constitucional - FGV 2024

Questão

ID 1028166

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Funções Institucionais do Ministério Público (Artigo 129 da CF)

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Prefeitura Municipal de Niterói

A Lei nº X, do Estado Alfa, destinou parte dos recursos arrecadados com os emolumentos pagos pelos serviços notariais e de registro ao Fundo de Reaparelhamento do Ministério Público do Estado Alfa, gerido pela Instituição, incumbindo-a de fiscalizar o respectivo repasse.

Um legitimado à deflagração do controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal solicitou que sua assessoria analisasse a conformidade constitucional do referido diploma normativo.

Assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento prestado.

Alternativa A:
O Ministério Público pode ser aquinhoado com os valores descritos na narrativa, mas não pode ser incumbido da sua fiscalização.
Alternativa B:
O Ministério Público somente pode ser aquinhoado com recursos orçamentários, não com os recursos descritos na narrativa.
Alternativa C:
A Lei nº X não poderia ter incursionado nessa temática, porque compete privativamente à União legislar sobre registros públicos.
Alternativa D:
A Lei nº X, como o Ministério Público não possui o poder de iniciativa legislativa, deve ter surgido a partir de proposição apresentada pelo chefe do Poder Executivo.
Alternativa E:
Os valores que venham a ser recebidos pelo Ministério Público, por imposição constitucional, devem ser abatidos das dotações destinadas à Instituição pela lei orçamentária anual.

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Questão 1028166

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